O Observatório da Governança das Águas (OGA) convoca a sociedade civil para mobilização e discussão em relação ao “Marco Hídrico” proposto pelo Ministério de Desenvolvimento Regional. A proposta deste novo marco impacta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos e descaracteriza princípios e fundamentos da lei 9433 e da gestão descentralizada e participativa, abrindo possibilidade para a privatização da água. O projeto que sequer foi apresentado formalmente em reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos está sendo enviado para o Congresso Nacional, sem transparência nem debate com os organismos que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Vale destacar que a Lei 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos é fruto de ampla discussão, que resultou na gestão descentralizada e participativa das águas.
Texto publicado pelo Observatório já conta com apoio de mais de 100 instituições em defesa da manutenção da tão debatida Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433 de 1997).
O OGA explica que o suposto projeto do Marco Hídrico quebra os principais fundamentos da antiga lei. Em documento, o Observatório esclarece que as alterações propostas pelo novo marco alteram questões fundamentais da Constituição de 1988 e da Lei 9433/97:
1) abre a brecha para a água deixar de ser um bem de domínio público e ser “privatizada”;
2) enfraquece os comitês de bacia e quebra o princípio da gestão da água descentralizada e participativa sem consulta aos 253 comitês, aos Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos;
3) garante outorga liberada e a privatização disfarçada da água;
4) a proposta olha apenas para a lógica da engenharia da água, valorizando uma abordagem tradicional e onerosa que já se mostrou insuficiente para endereçar as questões de segurança hídrica;
5) desestimula a autonomia das comunidades locais (cisternas e dessalinização comunitárias).
6) Em nenhum momento o projeto cita os impactos decorrentes das mudanças climáticas e quebra o paradigma do direito humano à água.
O texto que foi apresentado na reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos representa a privatização secreta da água e amplia ainda mais as desigualdades de acesso à água, sendo que já temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água limpa e segura e 100 milhões sem acesso ao esgotamento sanitário.
O OGA pede mobilização nas redes sociais com a hashtag em #DefesaDaPolíticaNacionaldeRecursosHídricos #NaoAoMarcoHidrico.
#Onovomarcohídricoéaprivatizaçãosecretadaágua
O OGA BRASIL
O OGA Brasil é uma rede multissetorial que reúne 61 instituições do poder público, setor privado e organizações da sociedade civil e 22 pesquisadores que tem a missão de gerar, sistematizar, analisar e difundir as práticas de governança das águas pelos atores e instâncias do SINGREH, por meio do acompanhamento de suas ações.
Dezembro de 2021.