OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS
NOTA SOBRE A TRAGÉDIA DA VALE EM BRUMADINHO (MG)
– LIÇÕES QUE DEVEM SER APRENDIDAS –
O OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS (OGA Brasil) manifesta total solidariedade às famílias dos atingidos pelo rompimento da Barragem em Brumadinho (MG) e pelos impactos ambientais oriundos da tragédia.
Algumas lições precisam ser aprendidas para que tragédias não se repitam:
O OGA Brasil, cujo objetivo é construir uma ferramenta para monitorar a governança para o funcionamento pleno da gestão das águas, entende que é vital que ocorra a integração da política nacional de recursos hídricos com a política nacional de segurança de barragens.
Reforçamos o importante papel que as instituições que compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) na solução dos desafios da recuperação da bacia, incluindo não somente os aspectos ambientais, mas também do desenvolvimento econômico e social.
Não nos parece necessário resolver esta situação criando ou buscando novas instituições, as existentes no âmbito do SINGREH são capazes de apresentar e implementar soluções para os desafios oriundos da tragédia, além do que nelas já temos representados todos os setores: público, privado e sociedade civil.
Garantir a participação das famílias e população atingida no processo de quaisquer tomada decisão com vistas a remediação, recuperação, compensações e mitigação de problemas advindos de tais tragédias promove medidas assertivas e a necessária transparência.
Neste contexto, os Comitês das Bacias dos rios Paraopeba, Velhas e São Francisco, o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias e o Fórum Nacional de Comitês de Bacias, bem como os Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e dos estados que abrangem o rio São Francisco são protagonistas.
Os planos de contingências e a obrigação da realização de simulações sejam efetivados conforme, rege a Lei Federal 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
É fundamental garantir transparência para os processos de licenciamento e ao mesmo tempo garantir rigor para que as licenças sejam dadas no tempo adequado para cada tipo de empreendimento e priorizando novas tecnologias e medidas que tragam maior segurança ambiental e social. Entendemos que não é momento de flexibilizar e afrouxar esses mecanismos já fragilizados em decorrência dos últimos acontecimentos e não podemos permitir que tais tragédias se repitam.
Manter a sociedade informada, garantindo o acesso à informação pública para consolidar um Sistema de Monitoramento com indicadores do da evolução dos processos, desde o licenciamento até a operação destas barragens.
Aplicar a conversão de multas que está previsto pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) na Bacia do rio Paraopeba para prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, sendo importante reafirmar que a conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. Além disso, é necessário que se investigue à fundo as responsabilidades desta tragédia.
Por fim, reafirmamos a importância do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA sob uma perspectiva dos princípios da prevenção / precaução e do desenvolvimento sustentável e também da garantia dos usos múltiplos da água.
O OGA registra sua tristeza ao ver mananciais impactados e vidas humanas perdidas e se coloca à disposição para colaborar com a governança da água e gestão integrada entre recursos hídricos e segurança em barragens;
OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS
MARÇO DE 2019
OBS: Esta nota não necessariamente reflete a posição do conjunto das instituições que fazem parte do Observatório da Governança das Águas.