O Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, reunido em São Luís – MA nos dias 28 e 29 de agosto, discutiu, dentre outros assuntos, o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
A Segurança Hídrica, de acordo com o conceito da Organização das Nações Unidas (ONU), existe quando há disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento às necessidades humanas, à prática das atividades econômicas e à conservação dos ecossistemas aquáticos, acompanhada de um nível aceitável de risco relacionado a secas e cheias, devendo ser consideradas as suas quatro dimensões como balizadoras do planejamento da oferta e do uso da água em um país.
O cenário atual apresentado pelo Plano Nacional de Recursos Hídricos estabelece pelo menos um universo de 60 milhões de pessoas com risco hídrico, comprometendo a possibilidade de abastecimento humano.
O Colegiado Coordenador do Fórum Nacional, discutindo este tema em reunião Ordinária, demonstrou uma profunda preocupação com a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
As crises provocadas pelas queimadas na Amazônia deixaram claro que é impossível separar a agenda ambiental da agenda econômica. A não preservação dos recursos naturais leva à inviabilidade do abastecimento humano, da produção de bens e serviços e da manutenção de biomas.
Entendemos que os rios brasileiros têm sido comprometidos pelo uso e ocupação do solo, pelo lançamento de esgotos domésticos e industriais “in natura”, pelas atividades minerarias, pelo rompimento de barragens, dentre outros fatores. Todos estes fatores comprometem a quantidade e qualidade das águas reduzindo a disponibilidade hídrica para todos os fins.
Entendemos que a segurança hídrica do Brasil passa necessariamente pelo fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas e do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Este sistema sofre interferência de outras políticas públicas das quais não podemos deixar de nos manifestar.
Assim não podemos de deixar demonstrar a preocupação com o desmonte de colegiados ambientas importantes como o CONAMA, estendendo a nossa preocupação quanto ao futuro de colegiados relacionados à gestão de recursos hídricos, incluindo os comitês de bacia.
O Colegiado Coordenador do Fórum Nacional alerta para a tramitação do Projeto de Lei nº 3261/2019 relativa à política nacional de saneamento que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil, o que provocará um maior desequilíbrio socioambiental, onde regiões mais ricas se tornarão atrativas para o capital privado, em detrimento das mais pobres que se tornarão mais atrativas ao esquecimento.
É fundamental cobrar das empresas maior eficiência e investimentos no tratamento do abastecimento e do tratamento dos esgotos, mas sem produzir mais distorção no sistema.
As mudanças na legislação do licenciamento podem gerar cada vez mais um distanciamento entre gestão ambiental e de recursos hídricos. A liberação de agrotóxicos compromete cada vez o ambiente e as nossas águas. Não existem rios vivos em terras devastadas. As bacias hidrográficas são solos dependentes. Sem adequação de planos diretores das cidades e de desenvolvimento econômico aos planos diretores de bacias hidrográficas não será possível garantir o futuro da segurança hídrica, em especial naquelas que já demonstram grande stress hídrico.
Por outro lado, o fortalecimento da governança das águas é fundamental. Temos assistido diferentes tratativas por parte de vários governos e estados no sentido de enfraquecimento dos comitês de bacias hidrográficas. A falta de estrutura básica, o contingenciamento de recursos financeiros, e da cobrança pelo uso da água têm sido práticas frequentes.
Mas os comitês de bacias do Brasil, formados por um grande contingente de voluntários da sociedade civil, do setor privado e de governo, estão enraizados por todas as regiões geográficas deste país, e todos os seus membros têm a ampla consciência da importância destas instâncias para a manutenção da segurança hídrica e se manterão atentos e atuantes pelos rios do Brasil.
Desta forma, os Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil, através do Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, manifestam-se, nesta carta aberta, pela necessidade premente de maior discussão das questões que envolvem saneamento e gestão ambiental e hídrica, com uma participação mais integrada de todos os setores, no sentido de se vislumbrar o melhor caminho a seguir, com vistas à integração das agendas ambientais, hídricas, econômicas e sociais.
Entendemos que todos estes temas devem ser debatidos pelos comitês de bacias do Brasil e ter as posições referendadas no ENCOB que será realizado em Foz do Iguaçu – PR no mês de outubro.
São Luís – MA, 29 de agosto 2019.
COLEGIADO COORDENADOR DO FÓRUM NACIONAL DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS BRASIL
Secretaria-Geral do FNCBH – [email protected]