À Nação Brasileira, aos candidatos à Presidência da República, ao Parlamento Federal e aos Governos e Parlamentos Estaduais nas Eleições de 2018
A água, bem de uso público, essencial à vida, é o recurso natural que melhor espelha os impactos do clima em um país de dimensões continentais como o Brasil. Por outro lado, o mito da abundância da água, desde a crise hídrica de 2014, vem sendo substituído pela realidade da escassez, agravada pela falta de saneamento básico, poluição, pela necessidade de uma ação mais efetiva especialmente por parte do poder público para promover segurança hídrica.
Um estudo do Banco Mundial apontou que algumas regiões poderão sofrer um declínio de até 6% do PIB nas suas taxas de crescimento até 2050, devido a perdas resultantes da redução dos recursos hídricos, tanto na agricultura quanto na saúde, na renda e nas propriedades, o que levaria a um crescimento negativo permanente. Além disso, metas ambiciosas para melhorar os meios de subsistência, como as estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), só poderão ser alcançadas em um mundo no qual haja mais segurança hídrica. O ODS 6 é relativo à Água Limpa e Saneamento, mas a segurança da água é fundamental para alcançar qualquer tipo de desenvolvimento econômico e humano sustentável.
A Lei das Águas do Brasil, instituída com a Lei 9.433 de janeiro de 1997 e que completa 21 anos, é uma resposta poderosa para enfrentar esses desafios. Traz instrumentos de gestão integrada, descentralizada e participativa, modernos e adequados para implementação nas diversas regiões e bacias hidrográficas do país, respeitando as diferentes realidades socioeconômicas, culturais e ambientais, para enfrentamento dos desafios que a governança dos recursos hídricos e o clima impõe.
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece em seus princípios que a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico que demanda gestão descentralizada, com a participação do Poder Público – da União, dos Estados e dos Municípios, dos usuários e da sociedade, por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O principal objetivo do Sistema Nacional de Recursos Hídricos é proporcionar, sempre, o uso múltiplo das águas e em caso de situações de escassez garantir o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais. A bacia hidrográfica é unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem nos Comitês de Bacias Hidrográficas a base desse inovador Sistema.
Em que pese a necessidade e a reconhecida importância, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) não está implementado integralmente em todo território brasileiro e falta empenho político para que os instrumentos de gestão como os planos de bacias, a outorga, o enquadramento dos corpos d’água, o sistema de informação e a cobrança pelo uso da água funcionem plenamente.
Certos de que o fortalecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a implementação do Sistema Nacional e dos seus instrumentos de gestão são essenciais e estratégicos para enfrentamento dos desafios relacionados à segurança hídrica e governança da água, os representantes dos 233 Comitês de Bacias Hidrográficas reunidos neste XX Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB), em Florianópolis, Santa Catarina, chamam atenção da sociedade e dos candidatos à eleição para a necessidade de incluírem a água nas plataformas de campanha, programas de governo e mandatos eletivos.
Conclamamos todos para o compromisso de fortalecer e implementar plenamente o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, garantindo o descontingenciamento de recursos destinados às bacias hidrográficas e à gestão integrada descentralizada e participativa representada pelos setores públicos, privado e sociedade civil.
Reiteramos que em março deste ano, em Brasília-DF, líderes de 172 países assinaram a Declaração Ministerial do 8º Fórum Mundial da Água, intitulada “Chamamento urgente para uma ação decisiva sobre a água”, reconhecendo que as nações precisam tomar medidas urgentes para promover o acesso à água e ao saneamento, com um apelo para que haja mais empenho político para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Nesta “Carta da Água” reforçamos a necessidade dos governos federal e dos estados garantirem o funcionamento pleno do Sistema de Recursos Hídricos, integrando estratégias de adaptação à mudança do clima, com as estratégias de gestão e melhoria das bacias hidrográficas cujo objetivo é ampliar a segurança hídrica. Segurança hídrica que pode ser desfrutada pela sociedade, pelas cidades, pelas áreas rurais, para a resiliência climática e para a manutenção e ampliação das atividades produtivas.
Por último, reforçamos que é fundamental que a Água e sua gestão estejam integradas na Agenda Estratégica de Desenvolvimento do Brasil. Tendo água em quantidade e qualidade é possível garantir sustentabilidade para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
*A Carta da Água foi elaborada inicialmente no âmbito do Observatório da Governança das Águas e depois foi apresentada na plenária dos Comitês de Bacias no XX Encob realizado em Florianópolis de 20 a 24 de agosto de 2018.
A Carta foi aprovada como Moção e ela tem o objetivo principal de chamar atenção da Nação Brasileira e não somente dos candidatos da existência do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Brasil onde atualmente já existem 233 Comitês de Bacias Hidrográficas e ainda a maior parte da sociedade desconhece o Sistema e consequentemente a história e o papel dos Comitês.
A Carta da Água não tem a pretensão de abordar todos os aspectos relacionados com a gestão da água.