O Decreto Federal no 10.000 de 3 de setembro de 2019 que dispõe sobre a nova composição do CNRH mantém a baixa participação da sociedade e perde a oportunidade de inovar para fortalecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) por meio de um Conselho paritário, plural e com diversidade na sua representação.
Não satisfeito em ter a maioria dos membros, o Governo Federal passa a dispor também da possibilidade de editar normas e resoluções “ad referendum”, centralizando o poder decisório em detrimento de decisões debatidas no CNRH.
A representação de Comitê de Bacia foi mantida em uma das vagas das organizações da sociedade civil, o que configura uma distorção na interpretação dos entes que compõem o SINGREH. Os Comitês de Bacias são órgãos colegiados com representação dos entes federados (união, estados e municípios), sociedade civil e usuários de água definidos em lei como ente de Estado, base da política nacional de recursos hídricos.
O Decreto não avança no sentido de garantir maior equilíbrio de forças entre os Comitês de Bacias dos rios de domínio da União e do Estados, poder público, organizações da sociedade civil e de usuários na gestão das águas.
Além disso, a nova composição reduz a participação de 10 para 9 representantes dos Conselhos Estaduais, do setor usuários de 12 para 6 e diminui o número de organizações da sociedade civil de 6 para 3, vinculando a representatividade das ongs para aquelas que são membros de comitês de bacias de rios de domínio da União.
Nesta redução quem perde mais é a cidadania em razão da menor participação de representantes de organizações da sociedade civil e de usuários de água.
O Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil) que está desenvolvendo indicadores de governança como a representatividade e a representação, gostaria de ver refletido no Decreto que estabelece a nova composição do CNRH, maior consideração da água como bem de interesse coletivo, direito humano e dos ecossistemas.
Mais uma vez a posição do Governo Federal diminui a participação da sociedade e exclui populações indígenas, tradicionais, comunidades ribeirinhas, entre outros, tornando a política de recursos hídricos menos inclusiva e mais centralizadora.
Neste momento de elaboração da revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos é fundamental que o GOVERNO reveja equívocos e reflita sobre a necessidade de promover a gestão integrada da água com o meio ambiente, ampliando a participação, a transparência e o controle social.
OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS – 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Link para acesso ao Decreto: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.000-de-3-de-setembro-de-2019-214304091