O Observatório das Águas elaborou uma Carta à LULA e ALCKMIN defendendo que a água e o saneamento são uma agenda estratégica para o desenvolvimento social, econômico e ambiental, uma agenda de Direitos Humanos.
A proposta é que a Carta seja entregue a Comissão de Transição, em especial, da área ambiental e que a mesma possa abrir um diálogo com o novo governo para fortalecer a necessidade de investimento no modelo descentralizado e participativo de governança e gestão das águas do Brasil.
A carta está aberta à adesões. Podem assinar Instituições e Indivíduos.
O link para ler e assinar a carta é esse:
Segue a Carta abaixo:
CARTA À LULA E ALCKMIN
o futuro governo da esperança!
A Água e o Saneamento são uma Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental
Uma agenda de Direitos Humanos
O Brasil tem o privilégio de ter entre 12 e 13,7% da água doce do mundo, porém, a distribuição no Brasil é desigual do ponto de vista das regiões. Por exemplo, o Norte tem 70% da água do Brasil e cerca de 5% da população brasileira enquanto o Sudeste tem 6% da água e 50% da população, mas, a distribuição da água e do saneamento é também desigual no aspecto social, econômico e ambiental.
A ONU/UNESCO estima que 78% dos empregos no mundo dependem dos recursos hídricos. De acordo com a fonte 1,4 bilhão de empregos – 42% da força de trabalho mundial depende dos recursos hídricos, incluindo a agricultura, indústria, silvicultura, pesca e aquicultura, mineração, saneamento e energia.
A Organização Internacional do Trabalho – OIT estima que três de cada quatro empregos de toda a força de trabalho, são dependentes da água. O investimento em água pode gerar em até 100 empregos/dia. No caso da América Latina, a previsão é que a cada 1 bilhão de dólares investidos resultaria em 100.000 empregos (UN-WATER). Isso inclui captação, tratamento e distribuição da água e do saneamento, que chega a empregar 1,5 bilhão de pessoas.
Em relação ao saneamento, ainda temos 100 milhões de brasileiros sem esgotamento sanitário ocasionando diversos problemas de saúde, tanto é que em 2019, segundo o Instituto Trata Brasil, tivemos mais de 273 mil internações por doenças de veiculação hídrica, decorrente da falta de saneamento básico fazendo o Brasil gastar R$ 108 milhões com hospitalizações.
Temos ainda cerca de 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável realidade que reflete o enorme desafio para universalização do saneamento e do direito humano de acesso à água em qualidade e quantidade. A água é um elemento vital para a vida, para o funcionamento dos ecossistemas, da economia e para saúde e bem-estar da população.
Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) demonstram que existem 58,4 milhões de brasileiros sem esgotamento sanitário, 110 mil km de trechos de rios com qualidade da água comprometida pela poluição, e ¾ da nossa população vive em regiões com muita produção de esgoto em relação à disponibilidade hídrica, indicando necessidade de maior eficiência e do reuso de água.
Quem mais sofre com a ausência de água potável e esgotamento sanitário são as comunidades vulnerabilizadas pela insuficiência de políticas públicas voltadas ao enfrentamento deste desafio e que coloque a meta de universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como prioridade, fortalecendo a visão de que o acesso à água e ao saneamento são Direitos Humanos.
Além disso, as comunidades vulnerabilizadas sofrem com a fragilização da legislação ambiental, com a desproteção de áreas de preservação permanente e ausência da gestão de riscos, com consequentes perdas materiais e de vida quando acontecem eventos climáticos extremos, nos quais a culpa não é da chuva e sim da ausência de investimentos na governança e na gestão socioambiental.
O Brasil aprovou em 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9443/97, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) uma conquista da sociedade brasileira e da evolução da democracia no país, abrindo espaços para criação de instâncias de gestão das águas no Brasil.
A Lei 9443/97 reforça princípios Constitucionais e apresenta fundamentos importantes como – a água é um bem de domínio público; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Rapidamente a sociedade brasileira respondeu ao chamado pela democracia na gestão das águas, dos legisladores e dos atores sociais da época, tanto é que em 1999 já havia 49 Comitês de Bacias Hidrográficas e atualmente existem cerca de 243 Comitês de Bacias Hidrográficas em funcionamento no país.
Dentre os objetivos da Lei 9433/97 estão a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, portanto, temos um bom arcabouço legal para enfrentar os desafios da emergência climática, vulnerabilidade social e segurança hídrica.
O 6º Relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da ONU (IPCC), aponta que “o Brasil e os outros países do mundo já apresentam um grande cardápio de impactos das mudanças climáticas”.
No Nordeste, a redução de chuva, que já é pouca, pode chegar a 22%, a agricultura no Brasil deverá ser prejudica, como, por exemplo, a produção de trigo pode cair 21% no cenário de altas emissões e a produção de arroz pode cair entre 3% e 6%.
Assim como já está acontecendo em algumas capitais, haverá um aumento no número de eventos climáticos de chuvas extremas, o que implica em aumento na probabilidade de enchentes e deslizamentos de terra, como os verificados em Petrópolis, RJ, no início de 2022.
Dados do MapBiomas demonstram que o Brasil perdeu 16.557 km2 (1.655.782 ha) de cobertura de vegetação nativa em todos seus biomas no ano passado, segundo a mais recente edição do Relatório Anual de Desmatamento no Brasil (RAD).
Trata-se de um aumento de 20% em relação ao ano anterior. Com a tendência de alta no desmatamento nos últimos três anos, o Brasil perdeu quase um Estado do Rio de Janeiro de vegetação nativa.
O aumento do desmatamento em todos os biomas brasileiros e o manejo inadequado e uso do solo na área urbana e rural, guardam total relação com o fato do Brasil perder cerca de 15,7% da superfície de água, demonstrando que o país está reservando menos água, que é fundamental para enfrentar os períodos mais secos que sempre acontecem e conforme dados do IPCC, esses poderão ser maiores.
Na área urbana não é diferente, o recente estudo do MapBiomas demonstra que nos últimos 37 anos, as áreas urbanizadas no país passaram de 1,2 milhão de hectares para 3,7 milhões.
Nesse período, as áreas informais totalizaram 106 mil hectares – uma expansão de aproximadamente três vezes a área da cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Esses dados sobre áreas urbanizadas foram elaborados a partir da análise de imagens de satélite captadas entre 1985 e 2021.
O Estudo do MapBiomas demonstra que as imagens de satélite permitiram identificar que a ocupação urbana como um todo em áreas de risco aumentou 3 vezes entre 1985 e 2021, e em áreas informais esse avanço foi ainda maior: 3,4 vezes. De cada 100 hectares de favela, 15 foram construídos em áreas de risco.
É no Bioma Cerrado – berço das águas do Brasil – que ocorreu a maior parte da conversão de áreas naturais para áreas urbanizadas, sendo que entre 1985 e 2021, a conversão foi de 156,5 mil hectares, o que corresponde a um total de 28% do convertido em todo o Brasil.
Em todos os biomas, as áreas urbanizadas situadas às margens dos rios pelo menos duplicaram, houve um aumento superior a 56 mil hectares de áreas urbanizadas em faixas marginais.
A Mata Atlântica, que concentra mais da metade das áreas urbanizadas (53%), também é líder no ranking da ocupação urbana de faixas marginais (30 m) de corpos hídricos por bioma. Em 2021, o bioma correspondeu a 67% de toda a ocupação urbana que pressiona as margens dos corpos hídricos. Além disso, 280 mil hectares da Mata Atlântica são de áreas urbanizadas de baixa densidade.
Os dados de desmatamento, aumento de áreas urbanizadas nas áreas de faixas marginais de proteção (Áreas de Preservação Permanente) guardam total relação com a necessidade do fortalecimento da gestão descentralizada e participativa das águas e do saneamento no Brasil, já que estes fatores prejudicam a qualidade e a quantidade das águas para obtenção de uma política de inclusão social e de direitos humanos à água potável e ao saneamento.
AÇÕES E RESULTADOS DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Em relação ao Saneamento, os Comitês das Bacias do Rio São Francisco, Rio Doce, Comitês de Bacias do Estado do Rio de Janeiro, têm investido fortemente para elaboração de Planos Municipais de Saneamento.
Segundo dados do Comitê da Bacia Hidrográfica – CBH São Francisco, o esgotamento sanitário para áreas urbanas recebeu R$ 70 milhões e a instalação de painéis fotovoltaicos para instalações desses serviços de saneamento recebeu mais R$ 20 milhões.
O CBH do Rio São Francisco ultrapassou a marca de 100 Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) concluídos e entregues.
Os PMSBs, fundamentais para a saúde ambiental dos municípios brasileiros e da bacia do rio São Francisco, se tornaram o foco de uma das ações mais importantes do CBHSF. Executados nas quatro regiões fisiográficas, ao todo já foram concluídos 26 planos no Alto São Francisco, 31 no Médio, 19 no Submédio (5 seguem em fase de conclusão) e outros 27 foram concluídos no Baixo São Francisco.
O CBH Rio Doce investiu para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) mais de R$ 22 milhões ao todo, com ações voltadas para o baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), elevada taxa de doenças de veiculação hídrica, baixa cobertura de abastecimento de água, baixo índice de coleta urbana de esgoto e resíduos sólidos, incidência de enchentes ou alagamentos na área urbana.
O Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul (CEIVAP), no Plano de Aplicação Plurianual – PAP do período de 2017 a 2020, destinou a quantia de R$ 40 milhões para investimento em ações de saneamento, 29% do total arrecadado em 14 anos de gestão dos recursos financeiros da cobrança pelo uso da água (2003 a 2017).
Outro exemplo, vindo do Estado do Rio de Janeiro, é o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Guandu que em 2021 investiu R$60 milhões em saneamento, tendo investido em projetos básicos e executivos que atenderam quinze municípios da bacia e cerca de 19,5 mil domicílios. Trata-se de uma população aproximada de 73 mil pessoas que geram cerca de doze milhões de litros de esgoto por dia. Foram projetadas 77 estações de tratamento de esgoto e quase 15 mil soluções individuais.
Outro que está investindo em saneamento é o Comitê de Bacia da Baía da Guanabara (CBH BG). Em 2021 fez um planejamento para utilizar no mínimo R$11 milhões e já desembolsou R$487 mil para ações em saneamento.
Um dos investimentos foi em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Fundação Rio Águas, onde o CBH BG destinou recursos da ordem de R$ 500 mil para contratação da atualização do Plano de Saneamento Básico do Município do Rio de Janeiro.
O CBH BG está investindo também em alternativas ecológicas de esgotamento Sanitário para o Canal das Taxas no Rio de Janeiro; saneamento ambiental da Comunidade do Cabrito, em Niterói, e em estudo sobre funcionamento do Sistema de Comportas da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro.
Além disso, os Comitês de Bacias têm investido em ações de restauração das bacias, programas de educação ambiental, pagamento por serviços ambientais e em estudos para identificar áreas que não podem ser ocupadas por programas populares de habitação, pelo fato de serem áreas naturais de inundação dos rios.
Se o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que ainda têm lacunas de governança, já vêm obtendo resultados como os demonstrados acima, este poderia alcançar ainda mais resultados com os governos federal e estaduais efetivamente investindo e fortalecendo a gestão descentralizada e participativa das águas, ampliando ainda mais o aporte de recursos humanos e financeiros, investindo na governança do sistema.
Sendo assim, nós abaixo assinados, defendemos as seguintes necessidades para a manutenção, fortalecimento e a visão integrada para a governança e gestão dos recursos hídricos no Brasil:
Democracia:
1 – É vital a continuidade e a ampliação da base da gestão das águas no Brasil para o aperfeiçoamento do processo de democratização da gestão das águas. É a partir da gestão descentralizada e participativa que se abrem oportunidades para ampliar o diálogo e a democracia na gestão dos recursos hídricos. É fundamental investir na governança do SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e neste caso, trata-se de cuidar muito bem do processo participativo. É necessário ter método para que o processo possa ser efetivamente participativo.
Demanda Legal e Institucional:
2 – O retorno do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos para o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Para fortalecimento da gestão integrada e diante da emergência climática e dos objetivos do Brasil no Acordo de Paris, é determinante que os recursos hídricos voltem a fazer parte das atribuições do meio ambiente. Os dados sobre desmatamento e mudanças nos usos do solo, fortalecem a necessidade da integração da gestão das águas com a gestão ambiental, uma das Diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos.
3 – Revisar a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para que tenha paridade entre representação do poder público e da sociedade civil, que compreende o setor usuário privado e as organizações da sociedade civil.
4 – Garantir o fortalecimento e aprimoramento da Lei das Águas e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aplicando mais recursos financeiros na gestão e na proteção dos rios, garantindo programas participativos de revitalização das bacias hidrográficas.
5 – Retirar do Congresso Nacional o Projeto de Lei No. 4546/21, proposto pelo Governo Federal em 2021, durante a pandemia do Covid-19, e devolvê-lo ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos para que possa ser realizada discussão ampla com os órgãos gestores, comunidade científica, sociedade e atores integrantes do SINGREH.
Demanda para atender a emergência climática, segurança hídrica e as comunidades vulnerabilizadas:
6 – Construir de forma participativa metas claras e factíveis de universalização do saneamento e do acesso à água potável na busca de não deixar ninguém para trás. Ter claro que em 4 anos é muito difícil fazer com que 35 milhões de brasileiros tenham acesso à água potável e 100 milhões tenham acesso ao esgotamento sanitário, mas a construção de metas com indicadores, monitoramento e transparência é vital para o Brasil.
7- Construir uma Concertação Nacional pela Água. De forma adequada, o novo governo fala na discussão com os governadores e prefeitos sobre a política de infraestrutura para criação de novos empregos e geração de renda. Sabemos que é vital recuperar a economia, no entanto, para isso, conforme demonstram os dados de seca e cheia que afetam o Brasil, é fundamental adotar soluções baseadas na natureza e integrar ações de infraestrutura verde e cinza, fortalecer uma visão para garantir água para o desenvolvimento econômico. Convocar todos os atores da gestão das águas (CBHs, Conselhos, Órgãos Gestores), Governadores, Prefeitos e representantes das organizações populares para a construção de uma Concertação Nacional pela Água com foco na segurança hídrica, tanto do ponto de vista das enchentes, quanto das secas em face da emergência climática.
8 – Fazer com que os planos de bacias sejam pactos das águas para o fortalecimento e construção dos instrumentos da gestão de recursos hídricos garantindo o processo decisório nos Comitês de Bacias Hidrográficas, em especial da cobrança pelo uso da água e na aplicação de recursos para implementação de ações nas bacias hidrográficas, sempre em parceria com as instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Demandas para Proteção e Recuperação dos Rios
9 – Adotar políticas públicas e medidas para proteger os rios, elementos vitais para a manutenção da vida e da diversidade no ambiente, combater o desmatamento e promover a restauração de 15 milhões de hectares de florestas (NDC brasileira), com foco prioritário nas áreas de preservação permanente hídrica;
10 – Apoiar a retomada de um amplo projeto de revitalização das bacias hidrográficas via os comitês de bacias hidrográficas com participação social e monitoramento.
Demandas Educação e Pesquisa
11 – Promoção de ações para uma educação ambiental cidadã, principalmente entre jovens e adolescentes, em que direitos e deveres da Constituição, bem como as leis pertinentes a área socioambiental seja compreendida e apreendida pela sociedade, para fomento à cultura da gestão participativa das águas, não somente com foco na formação de futuros membros dos CBHs, mas também para fortalecer o controle social das políticas públicas em geral;
12 – Investir na aplicação de recursos financeiros para as universidades públicas e no ProfÁgua, em especial, aquelas voltadas para a pesquisa e ensino de ambientes aquáticos e gestão de recursos hídricos;
Demandas para o fortalecimento do monitoramento
13 – Construção de forma participativa do monitoramento da governança, avaliando a questão de gênero, racial, representação/representatividade e dos resultados da gestão das águas e do saneamento no Brasil. É fundamental criar indicadores para monitorar o processo, tanto quanto criar indicadores de impacto e de resultado.
Considerações finais:
Estes são pontos fundamentais para serem implementados pelo novo governo federal, com diálogo e participação social. Nesse sentido apresentamos estes pontos como contribuição inicial e estamos à disposição para um processo contínuo de recondução da democracia socioambiental do Brasil.
O mais importante é que o novo governo federal reconheça a importância do tema da água e do saneamento e que, de fato, insira na prática o tema como vital para o desenvolvimento social, econômico e ambiental.
A base do nosso aparato legal para enfrentar os desafios da Segurança Hídrica, a Emergência Climática e a Vulnerabilidade Social são muito boas, mas é necessário resolver algumas lacunas e, em especial, garantir a continuidade, a implementação e o aperfeiçoamento do SINGREH.
A Governança é a base para integrar segurança hídrica, emergência climática e vulnerabilidade social e sem ela os desafios serão ainda maiores para o Brasil enfrentar os impactos oriundos destas áreas em questão.
Na expectativa de ter nossas recomendações discutidas e contempladas, nos colocamos a disposição para o diálogo e para colaborar com a recondução da democracia e das políticas públicas no país.
Saudações Cordiais, 19 de novembro de 2022.
OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS (OGA Brasil)